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Lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. Venda será registrada. Uso só é legal contra agressão atual ou iminente.
Lei obriga escolas a ensinar educação política e direitos da cidadania a partir de julho de 2026. Vira matéria obrigatória no ensino básico.
A lei obriga lugares e serviços acessíveis para deficientes a exibir o Símbolo Internacional de Acessibilidade de forma visível. O símbolo só vale para serviços realmente adequados a pessoas com deficiência.
Lei protege domésticas contra exploração e escravidão. Quem for resgatado tem direito a seguro-desemprego, bolsa família e abrigo. Polícia avisa Ministério do Trabalho em 48h.
Brasil oficializa o 'Caminho da Fé', uma rota turística religiosa e cultural que liga mais de 60 cidades em MG e SP. Começa em 30 de junho de 2026.
Nova lei obriga hospitais públicos e privados a prevenir trombose em pacientes internados. Começa a valer em dezembro de 2026. Protege quem precisa ficar internado.
Lei dá prioridade em distribuição de alimentos do governo para abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica. Vale a partir de julho de 2026.
Nova lei quer evitar que crianças e adolescentes usem remédios psiquiátricos sem necessidade. Campanhas de saúde vão informar sobre os riscos de medicar menores incorretamente. Vigência: dezembro de 2026.
Lei quer garantir que todo medicamento no Brasil — nacional ou importado — tenha prova de qualidade de fabricação. Entra em vigor em junho de 2026.
Nova lei fixa limite máximo de chumbo em tintas em 90 ppm. Vale para tintas domésticas. Tintas industriais e marítimas têm limite maior (600 ppm). Entra em vigor em junho de 2027.
Nova lei garante acesso a insulina, glicosímetro e insumos no SUS. Diabéticos tipo 1 podem usar equipamentos na escola/trabalho sem discriminação. Pais têm direito a flexibilidade no trabalho. Vige a partir de dez/2026.
Lei aumenta prazo para denunciar violência doméstica de para 12 meses. Mulheres vítimas agora têm mais tempo para buscar justiça sem perder o direito de denunciar o agressor.
Salário mínimo de professor sobe para R$ 5.130,63/mês a partir de junho. Será reajustado todo ano em janeiro. Vale para professores da rede pública.
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