Lei 15.261/2025 · Federal
Brasil oficializa Dia da Mulher e Dia das Meninas
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Afeta ~105 mi brasileiros
Modo
I.
I.
O que muda?
O Dia Nacional da Mulher passa a ser comemorado no dia 8 de março (antes era em outra data). O Dia Internacional da Mulher entra no calendário oficial. Agora também tem o Dia Nacional das Meninas no dia 11 de outubro, com o Dia Internacional das Meninas junto.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Data do Dia Nacional da Mulher
data não especificada na Lei 6.791/1980
8 de março
II.
II.
Isso te afeta?
Mulheres e meninas ganham datas oficiais no calendário. Escolas, empresas e órgãos públicos podem usar essas datas para ações sobre direitos e participação de mulheres e meninas na sociedade, educação, economia e política.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 13 de novembro de 2025
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Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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Publicada em 13 de novembro de 2025