Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Cooperativas podem agora fornecer internet, telefone e TV por assinatura como empresas. Mesmas regras, mais concorrência, mais opções pro brasileiro.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
Nova lei protege crianças na internet a partir de março/2026. Apps devem ter controle parental, proíbe publicidade com perfil de menores e loot boxes em jogos infantis. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online.
Nova lei facilita renovação de licenças de rádio e TV. Rádios comunitárias ganham segunda chance. Emissoras devem oferecer acessibilidade para deficientes. Publicitários ficam responsáveis por acessibilidade nos anúncios.
Lei aumenta prisão para quem rouba fios de luz, internet e telefone. Vai de 2 a 8 anos de cadeia. Quem compra material roubado também se ferrou mais. Vale desde agora.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.