Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Cooperativas podem agora fornecer internet, telefone e TV por assinatura como empresas. Mesmas regras, mais concorrência, mais opções pro brasileiro.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.