Lei aumenta penas para roubo, furto e fraude bancária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Como você não se encaixa em nenhum perfil específico afetado por essa lei, ela não muda praticamente nada na sua vida do dia a dia. É bom saber que roubo, furto e fraude bancária ficaram com punições mais pesadas a partir de abril de 2026, mas pode seguir tranquilo.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 30 de abril de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre consumidor
Lei dos Direitos do Paciente: seus direitos na saúde
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Farmácia dentro de supermercado agora é permitida
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.
Gás de cozinha fica gratuito para pobres; governo cria novo programa
Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.