Lei aumenta penas para roubo, furto e fraude bancária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Como você não se enquadra nos grupos específicos mencionados (criminosos, vítimas de roubo/furto ou usuários de serviços essenciais), essa lei não muda praticamente nada na sua rotina. É bom saber que existe e que crimes como roubo de celular e fraude bancária ficaram mais graves, mas pode seguir a vida tranquila.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 30 de abril de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre consumidor
Lei obriga chocolate a mostrar quanto tem de cacau na embalagem
Chocolate no Brasil vai precisar mostrar o percentual de cacau na embalagem a partir de maio de 2027. Informação deve estar visível na frente do produto.
Lei dos Direitos do Paciente: seus direitos na saúde
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Farmácia dentro de supermercado agora é permitida
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.