Lei obriga chocolate a mostrar quanto tem de cacau na embalagem
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Afeta: Empresário PME, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você fabrica ou importa chocolate, a partir de maio de 2027 precisa colocar na frente da embalagem quanto % de cacau tem no produto — e se não atingir o mínimo legal, não pode chamar de chocolate. Isso significa revisar rótulos, conferir se seus produtos se adequam e, se não fizerem, tirar alguns da prateleira ou reformular. Quanto antes você mexer nisso, menos correria em cima da hora.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 3 de maio de 2027
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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