Lei obriga chocolate a mostrar quanto tem de cacau na embalagem
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Afeta: Empresário PME, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você fabrica ou importa chocolate, em maio de 2027 precisa adequar todos os rótulos com o percentual de cacau bem visível na frente — isso inclui reformular embalagens e garantir que seus produtos atendem aos mínimos exigidos, senão não pode chamar de chocolate. Produto que não se encaixa nos percentuais de cacau sai do mercado, então você pode precisar reformular receitas ou descontinuar algumas linhas. É custo de adequação, mas é obrigatório.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 3 de maio de 2027
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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