Governo cria Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para empresas que constroem casas ou saneamento para famílias pobres. Pode ter incentivos do setor público. Vale a partir de 31/3/2026.
Lei amplia doação de prédios do INSS para cidades, estados e programas sociais. Imóveis em favelas, usados pela administração pública, ou para saúde/educação podem ser transferidos gratuitamente.
Nova lei obriga cidades a construir, limpar e manter melhor equipamentos públicos (bancos, lixeiras, placas). Objetivo: evitar acidentes e proteger a saúde. Vigência: abril de 2026.
Nova lei: se a prefeitura não autorizar poda/corte de árvore perigosa em 45 dias, você pode fazer por conta própria sem crime. Precisa de laudo técnico provando o risco.
Lei estende prazo para proprietários de terras na fronteira regularizarem a localização exata da propriedade. Prazo: 15 anos até 2040. Afeta poucos brasileiros.