Agora você pode podar árvore perigosa sem esperar o governo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Afeta: Autônomo, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha podando ou removendo árvores, essa lei abre oportunidade: dona de casa, síndico ou vizinho pode te chamar direto sem esperar 45 dias do governo responder, gerando mais serviço pra você. Mas fique ligado — a solicitação ao órgão ambiental ainda precisa ser feita antes, e você tem que agir só depois que o prazo vencer sem resposta.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 22 de dezembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre imóveis
Selo para Empresas que Ajudam Pessoas Pobres
Governo cria Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para empresas que constroem casas ou saneamento para famílias pobres. Pode ter incentivos do setor público. Vale a partir de 31/3/2026.
Governo pode dar prédios da previdência para causas sociais
Lei amplia doação de prédios do INSS para cidades, estados e programas sociais. Imóveis em favelas, usados pela administração pública, ou para saúde/educação podem ser transferidos gratuitamente.
Lei obriga cidades a cuidar melhor dos equipamentos públicos
Nova lei obriga cidades a construir, limpar e manter melhor equipamentos públicos (bancos, lixeiras, placas). Objetivo: evitar acidentes e proteger a saúde. Vigência: abril de 2026.