Chocolate no Brasil vai precisar mostrar o percentual de cacau na embalagem a partir de maio de 2027. Informação deve estar visível na frente do produto.
Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.
Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
Lei cria placas com símbolos e figuras em praças e parques pra ajudar pessoas com dificuldade de comunicação. Hospitais e escolas também ficam obrigados a usar esses sistemas.
Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.
Golpes contra pessoas com deficiência agora são processados automaticamente pelo MP, sem depender da vítima pedir. Lei vale desde 2 de outubro de 2025.
Lei garante que cidades em emergência ou calamidade pública recebem prioridade para ganhar alimentos do PAA. Vale desde 1º de outubro de 2025, se tiver orçamento disponível.
Lei muda como o Brasil mede a insegurança alimentar. Agora usa dados do IBGE e programas sociais pra identificar melhor quem passa fome e precisa de ajuda.
Escolas públicas agora precisam comprar 45% da alimentação direto de pequenos agricultores. Comida comum precisa chegar com metade do prazo válido. Vale a partir de janeiro/2026.
🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.
Nova lei protege crianças na internet a partir de março/2026. Apps devem ter controle parental, proíbe publicidade com perfil de menores e loot boxes em jogos infantis. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online.
🚫 Lei proíbe testes de cosméticos em animais. Produtos novos devem usar métodos alternativos. Antigos testados em animais ainda podem ser vendidos. Empresas têm 2 anos para se adequar.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.
Mulheres com câncer de mama ou mutilação mamária ganham direito a reconstrução cirúrgica pelo SUS e planos de saúde, com psicoterapia desde o diagnóstico. Pode ser feita no mesmo procedimento da retirada.
Lei libera produtos de beleza caseiros de registro no governo. Sabonete, perfume, creme artesanal agora têm regras mais simples. Regulamento sairá em breve.
Tatuagem e piercing em cães e gatos agora são proibidos no Brasil. Quem fizer enfrenta punição por crime ambiental. A lei vale já.