Lei aumenta punição para quem dá bebida alcoólica a criança
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Como você não se enquadra nos perfis específicos (vendedor, bar, farmácia ou responsável por menores), essa lei não vai mexer direto com você no dia a dia. Mas é bom saber que ficou mais rigorosa a punição pra quem oferece álcool pra criança ou adolescente — então se você vê isso acontecendo, sabe que a lei virou mais dura.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 7 de outubro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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