Lei aumenta prazo para denunciar violência doméstica de para 12 meses. Mulheres vítimas agora têm mais tempo para buscar justiça sem perder o direito de denunciar o agressor.
Lei obriga rádios a divulgar diariamente informações sobre serviços de proteção a mulheres vítimas de violência no programa A Voz do Brasil. Começa em junho/2026.
Nova lei estabelece deveres para conselheiros de proteção a crianças: comparecimento em reuniões, transparência de gastos (relatório semestral) e respeito aos princípios públicos. Sem remuneração.
Lei Maria da Penha agora permite que medidas protetivas sejam executadas direto, sem precisar de ação judicial separada. Proteção à vítima fica mais rápida e eficiente.
Lei Maria da Penha agora permite afastar agressor de casa também por risco à vida sexual, moral ou financeira da mulher e filhos. Vale desde maio/2026.
Nova lei: casais que se separam podem dividir a custódia de animais de estimação. Despesas são compartilhadas. Quem bate no animal ou tem violência doméstica perde o pet. Vale a partir de abril/2026.
🏅 Escolinhas e clubes esportivos agora PRECISAM se registrar no Conselho dos Direitos da Criança. Objetivo: proteger crianças e adolescentes que treinam esporte.
Lei permite tornozeleira eletrônica para agressores domésticos com alerta direto à vítima. Descumprir as regras agora resulta em pena muito maior. Entra em vigor em abril de 2026.
Brasil cria Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro todos os anos. Começa em 2026.
Lei nova pune matar filho ou parente de mulher para machucá-la emocionalmente. Crime hediondo com pena de 20 a 40 anos. Pena aumenta se vítima é criança, idoso ou há medida protetiva descumprida.
Lei Maria da Penha: mulher vítima de violência agora decide se quer audiência de retratação. Precisa pedir por escrito ou oralmente NA DELEGACIA, antes da denúncia ser registrada. Maior controle sobre o processo.
🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027), sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT, avulso e doméstico.
Nova lei obriga cidades a oferecer creches e pré-escolas também na zona rural. Antes isso era só responsabilidade nas áreas urbanas. Agora crianças do interior têm direito garantido.
Nova lei proíbe juízes de questionar se criança/adolescente era vulnerável em caso de estupro. Pena vale independente de gravidez ou histórico sexual da vítima. Entra em vigor já.
Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.
Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet, mantendo sigilo das vítimas.
Lei cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro. Começa em 2026. Não é feriado, mas é data de reconhecimento oficial.
Lei aumenta penas para crimes sexuais de 10 a 40 anos de cadeia, cria proteção imediata para vítimas (afastamento do agressor, proibição de contato) e obriga monitoração eletrônica de condenados. Vale para crimes contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Nova lei obriga governo a criar programa de saúde específico para mulheres alcoolistas, com ênfase em gestantes e puérperas. Será através do SUS com atendimento multiprofissional.
Governo libera R$ 34,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS, auxílios e programas de fome.
Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos, não cidadão comum.
🚨 Nova lei obriga governo a atender crianças e adolescentes viciados em drogas com psicólogo, assistente social e médico. Começa em fevereiro de 2026.
Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.
Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.
Nova lei obriga escolas a notificar Conselho Tutelar sobre casos de violência, automutilação e suicídio. Começa em outubro de 2025. Objetivo: proteger melhor crianças e adolescentes.
Lei de outubro de 2025 reforça proteção a pessoas vulneráveis com risco de suicídio. Conselhos de deficientes agora precisam avisar à saúde sobre casos de automutilação.
Brasil institui Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes e Mães, celebrada todo ano na semana de 15 de agosto. Foco em direitos, saúde e envolvimento paterno.
Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.
Brasil cria sistema nacional para acompanhar o desenvolvimento de crianças pequenas. Junta dados de saúde, educação e proteção em um só lugar. Começa já em 2025.
Criado Selo Cidade Mulher. Cidades que fazem boas políticas para mulheres e combatem violência podem ganhar o prêmio anual. Sem obrigações para cidadão comum.
A Lei 11.340/2006, que protege mulheres da violência doméstica, passa a se chamar oficialmente Lei Maria da Penha. Nenhuma mudança nas proteções, só no nome.
Nova lei protege crianças na internet a partir de março/2026. Apps devem ter controle parental, proíbe publicidade com perfil de menores e loot boxes em jogos infantis. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online.
Brasil cria Novembro Roxo para combater parto prematuro. Lei obriga hospitais a treinar equipes, permite pais acompanharem 24h, garante método canguru e psicólogo. Grávidas receberão alertas sobre sinais de risco.
Agora 19 de agosto é o Dia da Luta da População em Situação de Rua. A lei entrou em vigor em 4 de agosto de 2025. É um dia de conscientização sobre essa realidade no Brasil.
Lei proíbe reduzir pena de estuprador só porque ele era jovem ou idoso. Vale a partir de 3 de julho de 2025. Vítimas ganham proteção reforçada.
Lei aumenta penas para abandono e maus-tratos de idosos, crianças e deficientes. Crimes contra crianças não podem mais ser julgados de forma rápida. Vale desde julho de 2025.
Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.
Brasil oficializa 28 de maio como Dia Nacional do Brincar. No dia, governo e instituições vão fazer ações para lembrar a importância das brincadeiras no desenvolvimento infantil.
Nova lei dá direitos a pais que perdem filhos na gestação: atendimento humano, nome registrado no cartório, psicólogo grátis e direito de se despedir. Entra em vigor em agosto.