Lei 15.211/2025 · Federal
Lei protege crianças na internet a partir de março de 2026
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
I.
I.
O que muda?
Apps, redes sociais e jogos direcionados a menores terão que ter controles de segurança mais rígidos. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online. Publicidade com perfil de criança é proibida. Caixas de prêmio aleatórias (loot boxes) em jogos infantis são banidas.
II.
II.
Isso te afeta?
Pais e responsáveis (ganham ferramentas de controle parental, mas precisam usá-las). Crianças e adolescentes (usam internet mais protegida). Empresas de tecnologia (YouTube, TikTok, Discord, Roblox, Fortnite, etc. precisam cumprir regras novas). Criadores de conteúdo (não podem monetizar conteúdo sexualizado de menores).
III.
III.
O que você precisa fazer?
Se você é pai: quando a lei entrar em vigor (17/03/2026), procure as configurações de controle parental em apps e plataformas que seus filhos usam. Se você é dono de app/plataforma: comece agora a adequar seus serviços às obrigações legais. Se você é criador de conteúdo: revise políticas sobre menores em seus vídeos/posts.
IV.
IV.
Quando?
Lei vigora a partir de 17 de março de 2026. Empresas têm esse período para se adequar.
Vigência: 17 de março de 2026
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Publicada em 17 de setembro de 2025