Lei 15.211/2025 · Federal

Lei protege crianças na internet a partir de março de 2026

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Afeta: Estudante, Outro

Modo

O que muda?

Apps, redes sociais e jogos direcionados a menores terão que ter controles de segurança mais rígidos. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online. Publicidade com perfil de criança é proibida. Caixas de prêmio aleatórias (loot boxes) em jogos infantis são banidas.

II.

Isso te afeta?

Pais e responsáveis (ganham ferramentas de controle parental, mas precisam usá-las). Crianças e adolescentes (usam internet mais protegida). Empresas de tecnologia (YouTube, TikTok, Discord, Roblox, Fortnite, etc. precisam cumprir regras novas). Criadores de conteúdo (não podem monetizar conteúdo sexualizado de menores).

Pra você

Você é:

Se você é estudante e usa TikTok, Discord, Roblox ou Fortnite, a partir de março de 2026 essas plataformas vão ter que bloquear anúncios direcionados a você e remover aquelas caixas de prêmio aleatórias que puxam dinheiro. Seus pais também vão ganhar ferramentas pra ver o que você tá fazendo online — então fica esperto aí.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é pai: quando a lei entrar em vigor (17/03/2026), procure as configurações de controle parental em apps e plataformas que seus filhos usam. Se você é dono de app/plataforma: comece agora a adequar seus serviços às obrigações legais. Se você é criador de conteúdo: revise políticas sobre menores em seus vídeos/posts.

IV.

Quando?

Lei vigora a partir de 17 de março de 2026. Empresas têm esse período para se adequar.

Vigência: 17 de março de 2026

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Publicada em 17 de setembro de 2025

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