Lei cria indenização e pensão para crianças com deficiência por Zika
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Afeta: CLT, Autônomo, Outro, Trabalhador Rural
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é mãe e teve um filho com deficiência por Zika congênita, ganha R$ 50 mil de indenização (sem imposto na sua mão) mais uma pensão mensal pro resto da vida. Além disso, você tem direito a 60 dias a mais de licença-maternidade quando tiver outro filho. Se só trabalha como CLT mas não se enquadra nesses casos, não muda nada pra você.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 1 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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