🇧🇷 Lei reconhece cooperativismo como cultura nacional. Governo tem que apoiar. Quem trabalha em cooperativa ganha respaldo legal. Mas pra maioria, não muda nada na prática.
Lei reconhece o trabalho das quebradeiras de coco babaçu como parte da cultura nacional nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará. Entra em vigor já.
Clubes podem virar empresas (SAF), mas com mais regras: precisam pagar dívidas velhas com lucros, ter conselheiros independentes e criar programas sociais. Entra em vigor já.
Lei regula a Copa do Mundo Feminina 2027 no Brasil. Define vendas de ingressos, direitos trabalhistas especiais, vistos para estrangeiros e segurança. FIFA controla comercialização; governo garante segurança e serviços.
Governo reconhece profissão de artesão, cria dia nacional (19 de março) e oferecerá crédito, assistência técnica e apoio a associações de artesãs. Carteira nacional dura 3 anos.
INSS tem até 30 dias pra liberar salário-maternidade. Se atrasar, paga automático enquanto analisa. Você não precisa devolver nada, mesmo que depois descubra que não tinha direito (a menos que tenha mentido).
Lei muda quando presos podem sair para regime menos rigoroso. Quem cometeu crime com violência precisa cumprir mais tempo na cadeia antes de poder sair.
Lei reconhece circo como manifestação cultural brasileira. Artistas e circenses agora têm status oficial de patrimônio artístico nacional. Válido em todo o Brasil a partir de maio/2026.
Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.
Pescador artesanal precisa fazer registro biométrico e se cadastrar pra receber seguro na parada de pesca. Governo oferece atendimento gratuito presencial e online. Válido a partir de maio de 2026.
Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas, contrato com regras claras, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.
Lei aumenta salários de policiais, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025, dez 2025, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Doula virou profissão oficial no Brasil! Gestantes têm direito de levar doula pro parto sem pagar taxa extra. Doulas precisam de diploma de ensino médio + curso de 120 horas.
Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.
Nova lei obriga patrão a informar sobre vacinação, HPV e cânceres (mama, colo do útero e próstata). Você pode sair do trabalho para exames sem perder salário.
Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.
Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.
🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027), sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT, avulso e doméstico.
Lei reorganiza carreiras de servidores públicos federais com novos cargos, reconhecimento de experiência, reajustes salariais e programa de desligamento voluntário. Começa em março de 2026.
Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.
Agricultor que trabalhou antes de 1991 não paga mais multa para contar esse tempo na aposentadoria. Lei entra em vigor já.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho, metas e qualificação, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.
Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.
Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
Lei de 2026 cria bolsas para alunos que viram professores, prova nacional para seleção de docentes e melhoria salarial. Objetivo: mais e melhores professores nas escolas públicas.
A acupuntura é profissão regulada a partir de 2026. Só exercem diplômados, especialistas ou quem trabalha há 5+ anos comprovados. Outros profissionais de saúde podem usar se fizerem curso.
Radialistas já podem solicitar carteira profissional válida em todo Brasil. Ministério do Trabalho emite, sindicalizados ou não. Carteira vale para identificação profissional.
Lei reconhece professores de creche como profissionais do magistério. Eles ganham mesmos direitos que outros professores. Começa a valer em janeiro de 2026.
Profissão de multimídia agora é oficialmente regulamentada por lei federal. Abrange criação de sites, vídeos, animações, apps e todo conteúdo digital. Vale para empresas públicas e privadas. Entra em vigor já.
Governo liberou R$ 14,4 bi extras em 2025 para órgãos federais, pesquisa, inovação, agricultura e infraestrutura. Dinheiro vem de sobras de 2024 e arrecadações maiores.
Governo autoriza R$ 14,2 milhões extras para Tribunal de Contas, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.
Governo libera R$ 4,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.
Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.
Lei aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Sem gasto extra. Vale a partir de dezembro de 2025.
Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.
Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado, doutorado, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.
Lei regulamenta a profissão de marinheiro de barcos de lazer. Profissional precisa de certificado da Marinha, tem direito a seguro obrigatório e responsabilidade clara sobre segurança da navegação.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Nova lei: táxi fica mais barato. Taxistas não pagam taxa de verificação por 5 anos, cursos online liberados, e táxi pode passar pro filho/cônjuge sem burocracia. 26 de agosto vira Dia do Taxista.
Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.
Lei criou o Dia Nacional do Motociclista Profissional, celebrado em 29 de julho. É só reconhecimento oficial, sem obrigações para ninguém.
🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos, treinamento em primeiros socorros, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.
🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil, radioterapia, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.
Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.
Criado Selo Cidade Mulher. Cidades que fazem boas políticas para mulheres e combatem violência podem ganhar o prêmio anual. Sem obrigações para cidadão comum.
Lei cria 21 cargos de Juiz Substituto no TRT da 3ª Região (MG). Começa a valer agora. Afeta principalmente quem tem processo trabalhista naquela região.
Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.
Lei autoriza criação de carteira nacional para professores (CNDB). Documento de identificação válido em todo Brasil. Objetivo é valorizar e reconhecer docentes da rede pública e privada.
Lei federal reconhece o Carnaval de Salvador como patrimônio cultural nacional. É um título oficial para a festa mais famosa da Bahia, mas não muda a vida do cidadão comum.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.
Servidor público agora pode se transferir para acompanhar cônjuge que foi deslocado por interesse da administração. Precisa haver vaga disponível no mesmo local. Vale para casados e companheiros.
Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%, depois 20%, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.
Governo cria programa para proteger direitos de quem tem fibromialgia e fadiga crônica. Inclui atendimento multidisciplinar, pesquisa e ajuda para emprego. Começa em janeiro de 2026.
Governo lança programa especial para jovens agricultores com acesso a crédito, terra, treinamento e renda. Objetivo: segurar a galera no campo e renovar a agricultura familiar.
STJ transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário. Sem custo extra. Vale para vagas que surgirão até dezembro de 2026.
Militares ganham aumento de soldo em duas datas: 1º de abril de 2025 e 1º de janeiro de 2026. Aumentos variam de acordo com a patente. Lei já está em vigor.
Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.
Lei obriga governo a criar linhas de crédito e incentivar negócios de pessoas com deficiência. Também reforça direitos em educação, saúde e acessibilidade. Vale desde 30/06/2025.
Cotas de 30% em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Começa junho de 2025. Quem se inscreve nas cotas passa por confirmação de identidade. Fraude resulta em eliminação.
Governo federal muda salários, carreiras e benefícios de servidores públicos. Professores, policiais, auditores e outros funcionários terão novas regras de promoção. Começa janeiro de 2025.
Lei 15.140/2025 cria política de proteção para pessoas com albinismo. Garante atendimento oftalmológico especializado, lentes especiais e equipamentos assistivos pelo SUS. Governo treina profissionais e faz cadastro nacional.