Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.
Pescador artesanal precisa fazer registro biométrico e se cadastrar pra receber seguro na parada de pesca. Governo oferece atendimento gratuito presencial e online. Válido a partir de maio de 2026.
Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas, contrato com regras claras, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.
Lei aumenta salários de policiais, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025, dez 2025, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.
Nova lei obriga patrão a informar sobre vacinação, HPV e cânceres (mama, colo do útero e próstata). Você pode sair do trabalho para exames sem perder salário.
Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.
Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.
🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027), sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT, avulso e doméstico.
Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.
Nova lei facilita empréstimos para pequenos negócios. Agora dá pra negociar pela internet, sem ir ao banco. Instituições sociais também podem fazer empréstimos sem perder benefícios.
Agricultor que trabalhou antes de 1991 não paga mais multa para contar esse tempo na aposentadoria. Lei entra em vigor já.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho, metas e qualificação, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.
Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.
Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
Radialistas já podem solicitar carteira profissional válida em todo Brasil. Ministério do Trabalho emite, sindicalizados ou não. Carteira vale para identificação profissional.
Profissão de multimídia agora é oficialmente regulamentada por lei federal. Abrange criação de sites, vídeos, animações, apps e todo conteúdo digital. Vale para empresas públicas e privadas. Entra em vigor já.
Lei reconhece professores de creche como profissionais do magistério. Eles ganham mesmos direitos que outros professores. Começa a valer em janeiro de 2026.
Governo libera R$ 4,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.
Governo autoriza R$ 14,2 milhões extras para Tribunal de Contas, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.
Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.
Lei aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Sem gasto extra. Vale a partir de dezembro de 2025.
Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado, doutorado, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.
Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.
Lei regulamenta a profissão de marinheiro de barcos de lazer. Profissional precisa de certificado da Marinha, tem direito a seguro obrigatório e responsabilidade clara sobre segurança da navegação.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Nova lei: táxi fica mais barato. Taxistas não pagam taxa de verificação por 5 anos, cursos online liberados, e táxi pode passar pro filho/cônjuge sem burocracia. 26 de agosto vira Dia do Taxista.
Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos, treinamento em primeiros socorros, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.
Lei criou o Dia Nacional do Motociclista Profissional, celebrado em 29 de julho. É só reconhecimento oficial, sem obrigações para ninguém.
Lei cria fundo de proteção para pequenos agricultores que perdem plantação por seca ou chuva. Benefício pode ser pago de uma vez em emergências. Vale para Nordeste e outras regiões.
Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.
Lei cria 21 cargos de Juiz Substituto no TRT da 3ª Região (MG). Começa a valer agora. Afeta principalmente quem tem processo trabalhista naquela região.
Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.
Governo cria programa para proteger direitos de quem tem fibromialgia e fadiga crônica. Inclui atendimento multidisciplinar, pesquisa e ajuda para emprego. Começa em janeiro de 2026.
Servidor público agora pode se transferir para acompanhar cônjuge que foi deslocado por interesse da administração. Precisa haver vaga disponível no mesmo local. Vale para casados e companheiros.
Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.
Lei obriga governo a criar linhas de crédito e incentivar negócios de pessoas com deficiência. Também reforça direitos em educação, saúde e acessibilidade. Vale desde 30/06/2025.