LEIgoLegal
Lei 15.177/2025 · Federal

Empresas públicas devem ter 30% de mulheres nos conselhos

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Afeta: Empresário PME, Servidor Público

Modo
I.

O que muda?

Empresas públicas, de economia mista e companhias abertas precisam reservar pelo menos 30% das vagas de conselho de administração para mulheres. A lei entra em vigor já em julho de 2025, mas permite uma entrada gradual: 10% na primeira eleição, 20% na segunda e 30% na terceira. Empresas abertas podem escolher aderir voluntariamente.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Reserva mínima de mulheres em conselho de administração (empresas públicas e economia mista)
Sem obrigatoriedade
30% obrigatório
Reserva mínima na primeira eleição após entrada em vigor
Sem obrigatoriedade
10% obrigatório
Reserva mínima na segunda eleição após entrada em vigor
Sem obrigatoriedade
20% obrigatório
Mulheres negras ou com deficiência nas vagas reservadas para mulheres
Sem obrigatoriedade
Mínimo 30% do total de vagas para mulheres
Prazo para revisão da Lei
Não havia previsão
20 anos contados da publicação (julho de 2045)
II.

Isso te afeta?

Acionistas e investidores de empresas públicas, de economia mista e companhias abertas (que veem mudança na composição dos conselhos). Mulheres candidatas a posições estratégicas (ganham reserva de vagas). Cidadãos que dependem de serviços dessas empresas (podem ver impactos na gestão). Empresas privadas pequenas NÃO são obrigadas.
Pra você
Você é:

Não muda quase nada pra você. Essa lei só obriga empresas públicas, de economia mista e companhias abertas — sua PME privada segue livre pra montar o conselho do jeito que achar melhor. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.

III.

O que você precisa fazer?

Se você trabalha em empresa pública ou de economia mista: nada no imediato, mas fique atento às próximas eleições de conselho. Se é acionista: acompanhe a implementação gradual. Se é mulher candidata: você tem vagas reservadas. Se é cidadão comum: nada.
IV.

Quando?

Primeira eleição após 23/7/2025 (10%), segunda eleição (20%), terceira eleição (30%). Lei será revisada em 20 anos.

Vigência: 23 de julho de 2025

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp
Ver mais leis
Publicada em 23 de julho de 2025
Continua lendo

Mais sobre trabalhista

Lei 15.433/2026Federal
Em vigor há 12 dias

Cooperativismo é oficialmente cultura brasileira

🇧🇷 Lei reconhece cooperativismo como cultura nacional. Governo tem que apoiar. Quem trabalha em cooperativa ganha respaldo legal. Mas pra maioria, não muda nada na prática.

TrabalhistaEmpreendedorismo