LEIgoLegal
Lei 15.140/2025 · Federal

Lei cria proteção especial para pessoas com albinismo

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Afeta: Outro

Modo
I.

O que muda?

O governo federal agora tem uma política oficial para cuidar de pessoas com albinismo. Isso significa melhor atendimento oftalmológico no SUS, lentes especiais e equipamentos para ajudar a visão. O Estado vai treinar profissionais de saúde e criar um cadastro nacional dessas pessoas.
II.

Isso te afeta?

Pessoas com albinismo: ganham direito a atendimento oftalmológico especializado, lentes especiais e tecnologias assistivas pelo SUS. Profissionais de saúde do SUS: terão treinamento obrigatório. O governo: precisa implementar cadastro nacional e organizar o fluxo de atendimento.
Pra você
Você é:

Se você não tem albinismo e não trabalha na saúde pública, essa lei não muda praticamente nada na sua vida do dia a dia. Mas é bom saber que existe, porque melhora o atendimento para pessoas que convivem com essa condição e você pode indicar pra alguém que precise.

III.

O que você precisa fazer?

Se você tem albinismo, procure seu posto de saúde ou hospital do SUS para solicitar atendimento oftalmológico especializado e as lentes especiais previstas na lei. Nada muda automaticamente — você precisa acessar o serviço.
IV.

Quando?

A lei entrou em vigor em 28 de maio de 2025. O governo tem prazo aberto para implementar as ações, mas sem data específica definida.

Vigência: 28 de maio de 2025

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp
Ver mais leis
Publicada em 28 de maio de 2025
Continua lendo

Mais sobre trabalhista

Lei 15.433/2026Federal
Em vigor há 12 dias

Cooperativismo é oficialmente cultura brasileira

🇧🇷 Lei reconhece cooperativismo como cultura nacional. Governo tem que apoiar. Quem trabalha em cooperativa ganha respaldo legal. Mas pra maioria, não muda nada na prática.

TrabalhistaEmpreendedorismo