Lei 15.140/2025 · Federal
Lei cria proteção especial para pessoas com albinismo
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
I.
I.
O que muda?
O governo federal agora tem uma política oficial para cuidar de pessoas com albinismo. Isso significa melhor atendimento oftalmológico no SUS, lentes especiais e equipamentos para ajudar a visão. O Estado vai treinar profissionais de saúde e criar um cadastro nacional dessas pessoas.
II.
II.
Isso te afeta?
Pessoas com albinismo: ganham direito a atendimento oftalmológico especializado, lentes especiais e tecnologias assistivas pelo SUS. Profissionais de saúde do SUS: terão treinamento obrigatório. O governo: precisa implementar cadastro nacional e organizar o fluxo de atendimento.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Se você tem albinismo, procure seu posto de saúde ou hospital do SUS para solicitar atendimento oftalmológico especializado e as lentes especiais previstas na lei. Nada muda automaticamente — você precisa acessar o serviço.
IV.
IV.
Quando?
A lei entrou em vigor em 28 de maio de 2025. O governo tem prazo aberto para implementar as ações, mas sem data específica definida.
Vigência: 28 de maio de 2025
Gostou? Compartilha.
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Ver mais leis
Publicada em 28 de maio de 2025