Lei 15.250/2025 · Federal

Lei regulamenta a profissão de motorista de ambulância

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Afeta: CLT

O que muda?

A partir de novembro de 2025, quem trabalha como motorista de ambulância passa a ter regras claras sobre o que deve saber e fazer. A lei estabelece que esses profissionais são considerados profissionais de saúde. Também exige treinamento específico e registro oficial da profissão.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Idade mínima para motorista de ambulância

Sem requisito legal específico

Mínimo 21 anos

II.

Isso te afeta?

Motoristas de ambulância (contratados por hospitais, prefeituras, empresas privadas ou serviços de resgate). Empresas e órgãos públicos que operam ambulâncias. Pacientes que usam esses serviços (indiretamente, por maior qualificação do motorista). Despachantes de centrais de regulação médica.

Pra você

Você é:

Se você é motorista de ambulância com carteira assinada, a partir de novembro de 2025 você vai precisar fazer um treinamento específico e se registrar oficialmente — seu empregador tem que providenciar isso. Depois disso, você passa a ser reconhecido como profissional de saúde, o que pode abrir portas pra benefícios e direitos que vêm com essa categoria.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é motorista de ambulância: busque fazer treinamento e reciclagem conforme a lei exige (cursos específicos de direção segura e primeiros socorros). Certifique-se de estar registrado como 'condutor de ambulância' nos sistemas oficiais de trabalhadores. Se você é empresa/órgão público: cumpra as exigências de capacitação periódica dos seus motoristas e mantenha registros de remoção de pacientes.

IV.

Quando?

A lei entra em vigor imediatamente (3 de novembro de 2025). Cursos e registros devem ser atualizados conforme cronograma que será definido pelo Ministério da Saúde.

Vigência: 3 de novembro de 2025

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Publicada em 3 de novembro de 2025

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