Lei 15.421/2026 · Federal

Copa do Mundo Feminina 2027: regras para ingressos, trabalho e segurança

Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.

Afeta: CLT

Modo

O que muda?

A lei organiza como será a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. Define como funcionarão vendas de ingressos, regras para quem trabalha no evento, entrada de estrangeiros e proteção de marcas da FIFA. O governo fica responsável por segurança e serviços básicos.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Taxa de revenda de ingressos

Sem limitação regulamentada

Até 20% do valor final do ingresso

Prazo para revenda/transferência de ingressos

Sem limitação regulamentada

Até 7 dias após compra, até 24h antes do evento

Intervalo mínimo entre jornadas em dias de partida

Sem regulamentação específica

Mínimo 10 horas

Período de experiência para contrato por prazo determinado FIFA

Sem regulamentação específica

Até 90 dias

Validade máxima do visto de visita para torcedores

Sem regulamentação específica

90 dias improrrogáveis

II.

Isso te afeta?

Torcedores que comprarão ingressos (preços podem variar dinamicamente); trabalhadores contratados para o evento (regras especiais de jornada); voluntários; empresas que querem patrocinar ou vender produtos; estrangeiros que virão assistir; marcenarias, hotéis e infraestrutura das cidades-sede.

Pra você

Você é:

Se você trabalha com carteira assinada e for contratado para a Copa do Mundo Feminina 2027, vai ter regras especiais de jornada e horários — não é o mesmo esquema do seu trabalho normal. Fora isso, se você só vai assistir aos jogos como torcedor, a lei mexe mais com preço dos ingressos do que com você diretamente.

III.

O que você precisa fazer?

Se vai comprar ingresso: fique atento ao preço dinâmico e às regras de revenda (pode revender com taxa de até 20% ou transferir gratuitamente até 7 dias após compra, mas até 24h antes do evento). Se trabalha com eventos: negocie contratos por prazo determinado e observe novas regras de jornada (mínimo 10h entre jornadas, dobro nos domingos e feriados). Se quer vender produtos: pode patrocinar ou vender no local oficial, mas segue regras sanitárias normais.

IV.

Quando?

Lei entra em vigor em 1º de junho de 2026. Visa validar até 31 de dezembro de 2027.

Vigência: 1 de junho de 2026

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp

Ver mais leis

Publicada em 1 de junho de 2026

Continua lendo

Mais sobre trabalhista

Lei 15.419/2026Federal

Em vigor há 14 dias

Lei reconhece artesãos e cria dia nacional em março

Governo reconhece profissão de artesão, cria dia nacional (19 de março) e oferecerá crédito, assistência técnica e apoio a associações de artesãs. Carteira nacional dura 3 anos.

TrabalhistaEmpreendedorismo

Lei 15.415/2026Federal

Em vigor há 17 dias

Salário-maternidade agora sai em até 30 dias

INSS tem até 30 dias pra liberar salário-maternidade. Se atrasar, paga automático enquanto analisa. Você não precisa devolver nada, mesmo que depois descubra que não tinha direito (a menos que tenha mentido).

Trabalhista

Lei 15.405/2026Federal

Em vigor há 34 dias

Circo é oficialmente cultura brasileira

Lei reconhece circo como manifestação cultural brasileira. Artistas e circenses agora têm status oficial de patrimônio artístico nacional. Válido em todo o Brasil a partir de maio/2026.

TrabalhistaEducaçãoEmpreendedorismo