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Lei 15.402/2026 · Federal

Lei muda regras de saída da cadeia para presos

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Afeta: CLT, Outro, Servidor Público, Trabalhador Rural, Autônomo

Afeta ~755 mil brasileiros
Modo
I.

O que muda?

A lei modifica quando um preso pode sair para um regime menos rigoroso (tipo sair da cadeia fechada para semiaberto). Agora, quem cometeu crime com violência precisa cumprir mais tempo antes de poder sair — 25% da pena se for primeira vez, 30% se tiver antecedentes. Também muda as regras de penas para crimes em multidão.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Progressão de regime - Preso primário com crime de violência
1/6 da pena
25% da pena
Progressão de regime - Preso reincidente com crime de violência
1/6 da pena
30% da pena
Progressão de regime - Preso reincidente sem crime de violência
1/6 da pena
20% da pena
Redução de pena para crimes em contexto de multidão
Pena integral
Redução de 1/3 a 2/3
II.

Isso te afeta?

Pessoas presas (principalmente quem cometeu crime com violência ou ameaça). Juízes que decidem progressão de pena. Familiares de presos. Vítimas de crimes (indiretamente).
Pra você
Você é:

Não muda quase nada pra você. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila. A lei afeta principalmente quem está preso ou conhece alguém na cadeia — você só continua trabalhando normalmente.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se você ou alguém da sua família está preso, o juiz vai usar essas novas regras na hora de decidir quando liberta para regime menos rigoroso.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 8 de maio de 2026

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Publicada em 8 de maio de 2026
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