Servidor pode se transferir para acompanhar cônjuge
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Afeta: Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é servidor público e seu cônjuge foi transferido pela administração, agora você pode pedir transferência pro mesmo lugar sem perder seu cargo ou salário — antes isso não era garantido. A mudança é horizontal, então você continua ganhando igual, só muda de cidade. Casais do mesmo sexo em união estável também entram nessa.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 23 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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