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Lei 15.288/2025 · Federal

Assistentes sociais nos hospitais públicos vão orientar sobre benefícios

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Afeta: Outro, Servidor Público, Aposentado

Afeta ~8,0 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

Os hospitais públicos agora têm que ter assistentes sociais orientando pacientes sobre direitos a benefícios por incapacidade — como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Antes isso não era obrigação. O governo vai detalhar como funciona na prática.
II.

Isso te afeta?

Pessoas internadas em hospitais públicos que precisam de benefício do INSS por incapacidade temporária ou permanente. Também afeta os assistentes sociais que atuam nesses hospitais.
Pra você
Você é:

Depende de qual é sua situação específica, mas essa lei só mexe mesmo se você está internado num hospital público e precisa de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS. Se você não se encaixa nisso, não muda quase nada pra você — é bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 18 de dezembro de 2025

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Publicada em 18 de dezembro de 2025
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