Licença-maternidade estendida em até 120 dias
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Afeta: CLT, Trabalhador Rural
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é uma mulher CLT e o seu bebê ou você ficar internado(a) por mais de 2 semanas após o parto, você ganha até 120 dias a mais de licença com salário pago — desde que apresente o documento médico comprovando. Isso significa que você fica em casa cuidando sem perder renda, enquanto se recupera ou acompanha o bebê na internação.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 29 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre trabalhista
Cooperativismo é oficialmente cultura brasileira
🇧🇷 Lei reconhece cooperativismo como cultura nacional. Governo tem que apoiar. Quem trabalha em cooperativa ganha respaldo legal. Mas pra maioria, não muda nada na prática.
Trabalho de quebradeira de coco babaçu vira patrimônio cultural
Lei reconhece o trabalho das quebradeiras de coco babaçu como parte da cultura nacional nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará. Entra em vigor já.
Lei do Futebol SAF: novo controle para times que viram empresa
Clubes podem virar empresas (SAF), mas com mais regras: precisam pagar dívidas velhas com lucros, ter conselheiros independentes e criar programas sociais. Entra em vigor já.