Lei 15.399/2026 · Federal

Nova regra para pescador artesanal receber seguro na parada

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Afeta: CLT, Autônomo, Aposentado, Trabalhador Rural

Afeta ~28 mil brasileiros

O que muda?

Pescador artesanal agora precisa fazer cadastro biométrico (foto da íris ou digital) para receber o seguro-desemprego durante o período de defeso (época em que não pode pescar). O governo vai oferecer atendimento presencial e online gratuito pra quem é excluído por erro. Tem limite de gastos anual de R$ 7,9 bilhões pra este benefício em 2026.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Limite de despesa anual com seguro-desemprego de pescador artesanal

Sem limite específico para 2026

R$ 7.909.535.000,00 em 2026

Prazo para pagamento de benefícios atrasados

Sem prazo definido

Até 60 dias após regularidade do beneficiário

Prazo de impedimento de requerer benefício por fraude

Sem menção anterior na lei

5 anos (10 anos em caso de reincidência)

Prazo para manutenção de licença pesqueira (REAP)

Prazos anteriores conforme Lei nº 11.959/2009

Prorrogado até 31 de dezembro de 2026

II.

Isso te afeta?

Pescadores artesanais profissionais que recebem seguro-desemprego na época de defeso (parada obrigatória). Afeta também as entidades de pesca que ajudam esses pescadores a acessar o benefício. O governo também quer reconhecer comunidades tradicionais de pesca e proteger seus territórios.

Pra você

Você é:

Não muda quase nada pra você. Essa lei é específica pro pescador artesanal que tira o sustento do mar durante o período de defeso — você que tem carteira assinada segue recebendo normalmente. É bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é pescador artesanal: compareça presencialmente ou virtualmente pra fazer o registro biométrico junto com a inscrição no CadÚnico (cadastro do governo). Se foi excluído por erro, procure os canais de revisão gratuitos oferecidos pelo Ministério do Trabalho. Depois, você precisa comprovar anualmente que continuou pescando (com vendas do pescado). Se tem dificuldade de acesso, o governo vai oferecer atendimento móvel na sua região.

IV.

Quando?

31 de dezembro de 2026 para atualizar a licença de pesca com relatório de atividade. Períodos de defeso a partir de 1º de novembro de 2025 seguem as novas regras.

Vigência: 4 de maio de 2026

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Publicada em 4 de maio de 2026

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