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Lei 15.155/2025 · Federal

Lei abre crédito e apoio para pessoas com deficiência empreenderem

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

Afeta: Autônomo, MEI, Empresário PME

Modo
I.

O que muda?

O governo agora tem obrigação de incentivar quem tem deficiência a abrir seu próprio negócio. Vai ter linhas de crédito especiais para isso. A lei também moderniza a linguagem usada para falar sobre deficiência na legislação.
II.

Isso te afeta?

Pessoas com deficiência que querem empreender: agora o Estado tem que oferecer crédito orientado e ações para apoiar seus negócios. Também afeta órgãos públicos, que precisam coordenar essas ações. Pessoas com deficiência em geral ganham mais direitos garantidos em educação, saúde, trabalho e acessibilidade.
Pra você
Você é:

Se você é autônomo com deficiência e quer formalizar seu trabalho ou expandir, agora tem linhas de crédito especiais do governo pra isso — sem aquela dificuldade normal de banco. Você ganha acesso a orientação e apoio pra estruturar melhor seu negócio, tudo pensado pra quem tem deficiência.

III.

O que você precisa fazer?

Se você tem deficiência e quer empreender: procure a prefeitura, secretarias estaduais ou o Ministério do Trabalho para saber quais linhas de crédito e programas estão disponíveis na sua região. Nada é obrigatório para você fazer agora, mas o governo tem que oferecer.
IV.

Quando?

A lei vale a partir de 30 de junho de 2025. Não há prazo específico para os órgãos implementarem as políticas de crédito, mas já estão obrigados por lei.

Vigência: 30 de junho de 2025

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Publicada em 30 de junho de 2025
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