Brasil cria agência forte para proteger seus dados pessoais
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
Afeta: Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é servidor público, essa lei abre 200 vagas novas na ANPD para especialistas em proteção de dados — pode ser uma oportunidade de carreira se você tem interesse na área. Basicamente, o governo está contratando gente para fiscalizar empresa que mexe com dados de brasileiro, então se você passa em concurso, é um cargo estável como qualquer outro.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 25 de fevereiro de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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