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Lei 15.305/2025 · Federal

Governo libera R$ 14,2 mi para justiça e tribunal de contas

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Afeta: Servidor Público

Modo
I.

O que muda?

O governo abriu crédito extra de R$ 14,2 milhões para reforçar orçamento de tribunais, ministério público e órgãos de fiscalização. O dinheiro sai de cortes em outras áreas e entra em vigor agora. Isso permite que essas instituições façam reparos, construções e operações que estavam travadas.
II.

Isso te afeta?

Pessoas que têm processos na Justiça Federal, Eleitoral ou do Trabalho — os tribunais podem agora manter estruturas melhor. Cidadãos que dependem do Ministério Público para investigações. Contribuintes que pagam para manter fiscalização de recursos públicos.
Pra você
Você é:

Se você é servidor público, essa grana extra pode significar que seu tribunal ou órgão finalmente consiga fazer aqueles reparos e investimentos que estavam engavetados — o que melhora o ambiente onde você trabalha. Mas aviso: não é aumento de salário nem benefício direto pra você, é só infraestrutura mesmo.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 22 de dezembro de 2025

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Publicada em 22 de dezembro de 2025
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