Lei 15.176/2025 · Federal

Lei cria programa nacional para proteger direitos de quem tem fibromialgia e doenças crônicas de dor

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

O que muda?

O governo agora tem obrigação de criar um programa nacional para cuidar de pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças de dor crônica. Isso inclui atendimento com vários tipos de profissionais, pesquisa científica e ajuda para essas pessoas conseguirem emprego. O governo também pode fazer um cadastro dessas pessoas para entender melhor quantas existem no país.

II.

Isso te afeta?

Pessoas diagnosticadas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional. Também afeta suas famílias, profissionais de saúde que vão precisar se especializar, e pesquisadores que vão estudar essas doenças. O governo e órgãos públicos que vão implementar o programa.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se você tem uma dessas doenças, fique atento aos programas que o governo vai oferecer a partir de janeiro de 2026.

IV.

Quando?

A lei entra em vigor em 19 de janeiro de 2026 (180 dias após publicação em 24 de julho de 2025)

Vigência: 19 de janeiro de 2026

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Publicada em 23 de julho de 2025

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