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Lei 15.292/2025 · Federal

Juízes e servidores do Judiciário ganham bônus por estudar

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.

Afeta: Servidor Público

Afeta ~93 mil brasileiros
Modo
I.

O que muda?

Servidores do Poder Judiciário Federal agora recebem um adicional no salário se tiverem mestrado, doutorado, pós-graduação, cursos de capacitação ou certificações profissionais. O valor varia conforme a qualificação. Esse bônus também conta para calcular aposentadoria.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Bônus para Doutorado
Não existia adicional específico
5 vezes o VR (6,5% da CJ-1)
Bônus para Mestrado
Não existia adicional específico
3,5 vezes o VR (6,5% da CJ-1)
Bônus para Pós-graduação Lato Sensu
Não existia adicional específico
1 vez o VR, acumulável até 2 cursos
Validade de Certificação Profissional
Prazo conforme órgão certificador
4 anos contados da conclusão
Horas mínimas de Capacitação para Bônus
Não havia requisito específico
Mínimo 120 horas, acumulável até 3 conjuntos
II.

Isso te afeta?

Servidores do Poder Judiciário da União (juízes, técnicos judiciários, analistas). Pessoas que trabalham no Supremo Tribunal Federal, tribunais federais, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar. NÃO afeta servidores de poder judiciário estadual.
Pra você
Você é:

Se você trabalha no Judiciário Federal e tem mestrado, doutorado ou certificação profissional, pode ganhar um bônus direto no seu contracheque — e isso conta para sua aposentadoria também. Se trabalha em tribunal estadual, infelizmente essa lei não vale pra você, só pra quem tá na estrutura federal. De qualquer forma, se você quer estudar mais, agora tem um incentivo concreto se estiver no Judiciário da União.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 19 de dezembro de 2025

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Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

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Publicada em 19 de dezembro de 2025
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