Lei 15.371/2026 · Federal

Licença-paternidade aumenta: pai terá até 20 dias em 2029

Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Afeta: CLT

Afeta ~3,2 mi brasileiros

O que muda?

Os pais empregados ganham direito a licença remunerada quando nasce filho, é adotado ou recebido em guarda. Começa com 10 dias em 2027, sobe para 15 em 2028 e chega a 20 dias em 2029. O pai fica afastado do trabalho recebendo salário integral, igual à mãe.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Duração da licença-paternidade

5 dias (conforme legislação anterior)

10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029

Licença-paternidade em caso de deficiência da criança

Sem previsão de acréscimo

Acréscimo de 1/3 (um terço) do período

Proteção ao emprego após licença-paternidade

Sem período específico de estabilidade

Vedada dispensa arbitrária entre o início da licença e 1 (um) mês após término

Prorrogação por internação hospitalar

Sem previsão

Prorrogação pelo período equivalente ao da internação da mãe ou recém-nascido

Antecedência para comunicação de licença-paternidade

Sem requisito específico

Mínimo 30 (trinta) dias antes da data esperada para o parto

II.

Isso te afeta?

Pais empregados (CLT, avulsos, domésticos) que têm filho biológico, adotam ou recebem guarda judicial. Também afeta empresas, que pagam o salário e depois recebem reembolso do INSS. Mães que morrem no parto: o pai assume a licença restante.

Pra você

Você é:

Se você é CLT e vai ser pai em 2027 ou depois, pode ficar em casa recebendo salário integral: 10 dias esse ano, 15 em 2028 e 20 em 2029. Avisa seu chefe com antecedência e aproveita esse tempo com seu filho sem se preocupar com grana. Se a mãe não puder cuidar, você fica com os dias que sobrarem da licença dela também.

III.

O que você precisa fazer?

Se você vai ser pai em 2027 ou depois, avise seu chefe com 30 dias de antecedência levando atestado médico ou documento de adoção. Guarde a certidão de nascimento ou termo de guarda para apresentar depois. Não pode trabalhar durante a licença. Se adotar criança com deficiência, a licença aumenta mais 1/3 dos dias.

IV.

Quando?

Comunicar ao empregador com mínimo 30 dias de antecedência (ou imediatamente em caso de parto antecipado)

Vigência: 1 de janeiro de 2027

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Publicada em 31 de março de 2026

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