Lei endurece pena para crimes sexuais contra mulheres
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você não é uma mulher vítima de violência sexual nem um homem acusado desse crime, essa lei não te afeta diretamente no dia a dia. Mas é bom saber que o Brasil está apertando o cerco para crimes sexuais, então a sociedade como um todo fica um pouco mais segura.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 3 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre família
Mulheres agora têm mais tempo para denunciar violência doméstica
Lei aumenta prazo para denunciar violência doméstica de para 12 meses. Mulheres vítimas agora têm mais tempo para buscar justiça sem perder o direito de denunciar o agressor.
Lei define regras para quem trabalha em conselhos de proteção a crianças
Nova lei estabelece deveres para conselheiros de proteção a crianças: comparecimento em reuniões, transparência de gastos (relatório semestral) e respeito aos princípios públicos. Sem remuneração.
Rádio agora divulga números de ajuda para mulheres vítimas de violência
Lei obriga rádios a divulgar diariamente informações sobre serviços de proteção a mulheres vítimas de violência no programa A Voz do Brasil. Começa em junho/2026.