Lei 15.231/2025 · Federal

Escolas precisam avisar Conselho Tutelar sobre violência

Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

O que muda?

A partir de outubro de 2025, escolas têm obrigação de notificar o Conselho Tutelar quando acontecem casos de violência, automutilação e suicídio dentro delas. Antes isso era apenas recomendado. Agora é lei. O objetivo é proteger melhor as crianças e adolescentes.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Notificação ao Conselho Tutelar sobre violência escolar

Recomendado (facultativo)

Obrigatório a partir de 6 de outubro de 2025

Notificação de automutilação e suicídio nas escolas

Não era exigência legal

Exigência legal obrigatória

Limite de faltas para notificação ao Conselho Tutelar

Não havia menção específica

Acima de 30% do percentual permitido em lei

II.

Isso te afeta?

Diretores e coordenadores de escolas (pública e privada) — precisam notificar o Conselho Tutelar. Pais e responsáveis — podem acompanhar melhor se há situações de risco com seus filhos. Conselheiros tutelares — receberão mais notificações e poderão agir preventivamente.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é gestor escolar ou professor: comunique ao Conselho Tutelar do seu município quando souber de casos de violência, automutilação ou suicídio de alunos. Se você é pai: saiba que a escola agora tem essa obrigação legal, você pode cobrar isso dela.

IV.

Quando?

Vigência imediata a partir de 6 de outubro de 2025. Notificações devem ser feitas assim que a escola tomar conhecimento dos casos.

Vigência: 6 de outubro de 2025

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp

Ver mais leis

Publicada em 6 de outubro de 2025

Continua lendo

Mais sobre educação

Lei 15.396/2026Federal

Em vigor há 16 dias

Dançarino agora é profissão oficial no Brasil

Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas, contrato com regras claras, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.

TrabalhistaEducaçãoEmpreendedorismo

Lei 15.388/2026Federal

Em vigor há 30 dias

Novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos

Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches, universalizar pré-escola, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.

Educação

Lei 15.387/2026Federal

Em vigor há 31 dias

Clubes e escolinhas de esporte têm que se registrar

🏅 Escolinhas e clubes esportivos agora PRECISAM se registrar no Conselho dos Direitos da Criança. Objetivo: proteger crianças e adolescentes que treinam esporte.

EducaçãoFamília