Lei 15.212/2025 · Federal
Lei Maria da Penha ganha nome oficial
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
I.
I.
O que muda?
A Lei nº 11.340 de 2006, que protege mulheres vítimas de violência doméstica, agora tem um nome oficial: Lei Maria da Penha. Nada muda no funcionamento da lei. É só uma questão de identidade e reconhecimento.
II.
II.
Isso te afeta?
Mulheres vítimas de violência doméstica (continuam protegidas da mesma forma). Juízes e profissionais que trabalham com essas leis (agora se referem oficialmente pelo nome). Sociedade em geral (reconhecimento histórico da luta de Maria da Penha).
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 18 de setembro de 2025
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Publicada em 18 de setembro de 2025