Lei Maria da Penha ganha nome oficial
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Não muda quase nada pra você no dia a dia. É mais uma questão simbólica: a lei que protege mulheres vítimas de violência doméstica agora tem oficialmente o nome de Lei Maria da Penha, em homenagem à luta dela. Se você se importa com direitos humanos e história, é bom saber que isso aconteceu.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 18 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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