Lei muda nome de 'serviço social' para 'assistência social'
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Não muda quase nada pra você. É uma mudança de palavras num documento sobre direitos de crianças e adolescentes, mas a prática segue a mesma. Pode seguir a vida tranquila, a menos que você trabalhe com Conselho Tutelar ou assistência social — aí fica um pouco mais claro pedir ajuda quando precisa.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 21 de novembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
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