Lei de Combate ao Desperdício de Alimentos começa em setembro
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Afeta: Trabalhador Rural, Autônomo, Empresário PME, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é agricultor familiar, essa lei é boa pro seu bolso: você pode vender ou doar a produção que ia pro lixo e ainda recebe incentivos do governo pra isso. O selo de doador te protege legalmente, então não precisa ficar com medo de processo se der comida que tá boa pro pessoal. É mais renda e menos desperdício na mesma ação.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 30 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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