Empresas que compram materiais reciclados ganham desconto em impostos. A venda de resíduos também fica mais barata em impostos. Começa em abril de 2026.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Lei reorganiza carreiras de servidores públicos federais com novos cargos, reconhecimento de experiência, reajustes salariais e programa de desligamento voluntário. Começa em março de 2026.
Lei cria sistema oficial de crédito para exportadores com portal único. Bancos e seguradoras privadas podem participar. Mais transparência e facilidades para quem vende pro exterior.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
Lei determina que quem remete juros para o exterior (de vendas parceladas) tem que descontar imposto de renda na fonte. Vale desde janeiro de 2026.
Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura, saúde, educação), metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores, beneficiários de programas e instituições federais.
Lei prorroga desconto de impostos para empresas de telecomunicações com sistemas automáticos até 31/12/2030. Começa a valer em 1º/01/2026.
Novo programa de incentivos para indústria química oferece descontos em impostos a empresas que investirem em tecnologia mais limpa entre 2027 e 2031. Total de R$ 15 bilhões disponíveis.
Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida, mas ajuda a agricultura brasileira.
Nova lei: medicamentos doados para hospitais, prefeituras e ONGs ficam isentos de impostos federais (PIS, Cofins, IPI). O remédio deve ter mínimo 6 meses de validade e uso só para atividades assistenciais, sem venda.
Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.
Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.
Pacaraima, em Roraima, agora é zona de livre comércio como Boa Vista. Importação e exportação têm regras fiscais especiais para fortalecer o comércio fronteiriço. Lei vale desde 26 de novembro de 2025.
Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas, mas pode impactar contas de luz.
Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.
Lei 15.246 altera orçamento de 2025. Muda regras para emendas de parlamentares que perdem mandato, prorroga prazos de transferências até set/2026 e inclui benefícios tributários em tecnologia e esporte.
🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil, radioterapia, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.
🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.
Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.
Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.