Telecomunicações ganham desconto de impostos até 2030
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Afeta: Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é dono de PME e usa internet ou telefonia pra rodar seu negócio, essa lei não muda nada direto na sua conta agora. Mas é bom saber: as operadoras vão continuar pagando menos imposto até 2030, então existe chance (só chance mesmo) de isso resultar em preços um pouco mais competitivos no longo prazo.
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Vigência: 1 de janeiro de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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