Lei facilita crédito de impostos para empresas que reciclam
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Afeta: MEI, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é MEI e trabalha com reciclagem ou vende materiais recicláveis, essa lei pode abrir portas: você consegue descontar impostos quando compra ou vende plástico, papel, vidro e metais. Mas se seu negócio é outro (encanador, eletricista, consultor), não muda quase nada pra você — é bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 22 de abril de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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