Lei facilita crédito de impostos para empresas que reciclam
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Afeta: Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se sua PME trabalha com reciclagem ou usa materiais reciclados na produção, você consegue descontar alguns impostos na hora de comprar ou vender esses resíduos — isso alivia o caixa. Se você não mexe com reciclagem, não muda quase nada pra você, mas é bom saber que existe caso precise pivotar o negócio.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 22 de abril de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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