Imposto de Renda: redução para quem ganha pouco e tributação mínima para ricos
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Afeta: MEI, Empresário PME, CLT, Autônomo, Aposentado, Trabalhador Rural, Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é MEI e ganha até R$ 5 mil por mês, você não paga mais IR — é dinheiro que fica no seu bolso. Se sua renda fica entre R$ 5 mil e R$ 7.350, você paga menos imposto do que pagava antes. Resumindo: quanto menos você fatura, mais você economiza com isso.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 26 de novembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Mais sobre tributário
Lei facilita crédito de impostos para empresas que reciclam
Empresas que compram materiais reciclados ganham desconto em impostos. A venda de resíduos também fica mais barata em impostos. Começa em abril de 2026.
Governo reorganiza servidores públicos e cria novos cargos
Lei reorganiza carreiras de servidores públicos federais com novos cargos, reconhecimento de experiência, reajustes salariais e programa de desligamento voluntário. Começa em março de 2026.
Governo melhora empréstimos para pequenos empresários
Nova lei facilita empréstimos para pequenos negócios. Agora dá pra negociar pela internet, sem ir ao banco. Instituições sociais também podem fazer empréstimos sem perder benefícios.
