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Lei 15.246/2025 · Federal

Governo ajusta regras do orçamento de 2025

Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

I.

O que muda?

A lei muda prazos e regras para parlamentares que perdem mandato — o dinheiro deles vai para quem assume no lugar. Também alarga prazo para cumprir certos acordos de transferência de dinheiro até setembro de 2026. E inclui isenções de impostos para tecnologia, esporte e redução de impostos para pessoas físicas.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo para encaminhamento de projetos
Sem prazo específico definido
29 de novembro de 2025
Prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em transferências
Conforme instrumento original firmado até 31 de dezembro de 2023
30 de setembro de 2026
Prazo para comunicação de limitação orçamentária aos órgãos
Sem prazo específico
22º dia após encerramento do bimestre
II.

Isso te afeta?

Parlamentares que perdem mandato (afeta sucessão de emendas orçamentárias); órgãos públicos que recebem transferências de dinheiro (afeta prazos); contribuintes com benefícios tributários em tecnologia e esporte (afeta isenções fiscais).
III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 31 de outubro de 2025

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Publicada em 31 de outubro de 2025
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