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Lei 15.321/2025 · Federal

Novo orçamento federal para 2026 é aprovado

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Afeta: Empresário PME, Servidor Público, Trabalhador Rural, Autônomo, MEI, CLT, Aposentado

Afeta ~95 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

O governo federal estabelece como vai gastar o dinheiro público em 2026. Define prioridades como o PAC (obras de infraestrutura) e metas de economia. Também regula como universidades, órgãos públicos e empresas devem executar seus gastos.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Meta de superávit primário do Governo Central
Não especificado na lei anterior
R$ 34.264.603.518,00
Limite superior de tolerância para superávit primário
Não especificado na lei anterior
R$ 68.529.207.037,00
Meta de déficit primário do Programa de Dispêndios Globais
Não especificado na lei anterior
R$ 6.751.953.524,00
Limite de despesas do Novo PAC no déficit primário
Não especificado na lei anterior
R$ 5.000.000.000,00
Limite de despesas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro
Não especificado na lei anterior
R$ 10.000.000.000,00
II.

Isso te afeta?

Servidores públicos (salários e benefícios), empresas que recebem recursos federais, estados e municípios (repasses), beneficiários de programas sociais (previdência, assistência), universidades federais e institutos de pesquisa.
Pra você
Você é:

Se sua empresa recebe recursos ou faz contratos com o governo federal, fique atento: o orçamento de 2026 pode afetar quanto dinheiro público vai pra sua área. Dependendo de onde você atua (infraestrutura, serviços, fornecimentos), pode ter mais ou menos oportunidades de negócio. Se você não trabalha com governo, não muda quase nada pra você — é bom saber que existe, mas pode seguir a vida tranquila.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 31 de dezembro de 2025

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Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

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Publicada em 31 de dezembro de 2025
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