Lei muda quem paga imposto sobre juros de compra no exterior
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Afeta: Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você vende produtos parcelados para clientes lá fora e recebe juros, agora você mesmo tem que descontar e pagar o imposto de renda quando manda esse dinheiro pro Brasil — não dá mais pra deixar isso em aberto. É uma obrigação a mais na burocracia, mas pelo menos ficou claro como funciona, sem aquela confusão de antes.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 7 de janeiro de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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