Lei 15.164/2025 · Federal
Governo libera dinheiro do pré-sal para saúde e habitação
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
I.
I.
O que muda?
O Fundo Social (um caixa com dinheiro do petróleo) agora pode ser usado com mais flexibilidade para financiar habitação, infraestrutura e ações de combate à pobreza. O governo autorizado a vender direitos sobre exploração de petróleo em áreas específicas. Aumentam as possibilidades de financiamento para quem quer reformar ou comprar casa.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Cobertura de danos a imóvel em calamidade pública
Não havia cobertura garantida
Cobertura válida por 120 meses contados da assinatura do contrato
Prazo máximo para pagamento da alienação de direitos do pré-sal
Não regulado
90 dias contados da celebração do contrato de alienação
Limite de comissão cobrada ao mutuário em melhorias habitacionais
Sem limite específico
Máximo 10% da prestação mensal
Destinação de recursos do Fundo Social para educação e saúde
Não havia vinculação obrigatória
5% do montante anual por 5 exercícios financeiros
Vigência da renúncia fiscal para operações do Fundo Social
Não existia
1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
II.
II.
Isso te afeta?
Famílias de baixa renda que buscam financiamento para habitação pelo Minha Casa, Minha Vida. Pessoas em áreas atingidas por calamidades (enchentes, secas) que podem acessar linhas de crédito. Indiretamente, todos os brasileiros, já que educação e saúde ganham recursos. Empresas de petróleo que podem comprar direitos antes do governo.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Se você tem renda baixa e precisa de casa ou melhorias na habitação, fique de olho em programas do Minha Casa, Minha Vida — agora com mais financiamento disponível. Se sua região sofreu calamidade (temporal, seca), procure órgãos municipais ou estaduais para saber sobre as linhas de crédito emergenciais. Nada muda para quem tem vida financeira normal.
IV.
IV.
Quando?
Os benefícios fiscais vigoram de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. Ações podem ser imediatas após regulamentação.
Vigência: 14 de julho de 2025
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Publicada em 14 de julho de 2025