Governo libera dinheiro do pré-sal para saúde e habitação
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Afeta: Outro, Servidor Público, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Como cidadão, você pode se beneficiar indiretamente: mais recursos chegam para saúde, educação e infraestrutura nas suas região. Se mora em área de risco (enchente, seca) ou sonha com casa própria mas tem renda baixa, as chances de conseguir crédito melhoram. No geral, é dinheiro do petróleo sendo redirecionado para políticas sociais que podem chegar até você.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 14 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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