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Lei 15.273/2025 · Federal

Pacaraima entra na zona de livre comércio

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Afeta ~8,0 mil brasileiros
I.

O que muda?

O município de Pacaraima, em Roraima, agora faz parte da Área de Livre Comércio de Boa Vista. Isso significa que produtos importados e exportados naquela região têm regras fiscais especiais. A lei busca fortalecer o comércio na fronteira norte do Brasil e melhorar as relações com países vizinhos.
II.

Isso te afeta?

Importadores e exportadores que atuam em Pacaraima e região; empresas interessadas em estabelecer operações na área de livre comércio; comerciantes fronteiriços; governo estadual e municipal. Cidadão comum não é diretamente afetado, a menos que trabalhe com importação/exportação.
III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 26 de novembro de 2025

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Publicada em 26 de novembro de 2025
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