Lei permite regularizar bens e atualizar imóveis com impostos menores
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
Afeta: Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é servidor público aposentado e tem bens que nunca declarou, essa lei é uma mão na roda: dá pra regularizar pagando só 15% de imposto em vez daquele valor cheio. Você tem que correr pra isso, mas é uma chance legítima de limpar a barra sem levar multa pesada. Pro dia a dia do seu trabalho ativo, não muda quase nada.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 1 de janeiro de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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