Cidades em desastre ganham prioridade na distribuição de alimentos
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Afeta: Trabalhador Rural, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é agricultor familiar e mora numa região que sofre com enchentes ou deslizamentos, essa lei ajuda você indiretamente: seus produtos têm mais chance de serem comprados pelo PAA quando sua cidade enfrenta uma emergência, porque agora a cidade ganha prioridade na fila. Basicamente, em momentos de crise, seus produtos e os do seu vizinho têm saída mais garantida pro programa.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 30 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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