Lei 15.227/2025 · Federal
Cidades em desastre ganham prioridade na distribuição de alimentos
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
I.
I.
O que muda?
Quando um município sofre uma emergência ou calamidade pública reconhecida oficialmente, ele passa a receber prioridade na fila para ganhar alimentos do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Antes, não havia essa prioridade. Agora tem. Mas só vale se tiver dinheiro disponível no orçamento.
II.
II.
Isso te afeta?
Prefeitos e secretários de cidades que enfrentam desastres naturais, enchentes, deslizamentos ou emergências públicas — eles conseguem alimentos mais rápido para distribuir à população. Pessoas em situação de pobreza nessas cidades também são beneficiadas indiretamente.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 30 de setembro de 2025
Gostou? Compartilha.
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
Ver mais leis
Publicada em 30 de setembro de 2025