Lei 15.252/2025 · Federal

Seus direitos no banco: portabilidade de salário e crédito mais barato

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Afeta: Aposentado

O que muda?

Você pode transferir seu salário automaticamente entre bancos sem pedir permissão toda vez. Débitos automáticos de empréstimos ficam mais fáceis. Os bancos precisam avisar com 30 dias antes de aumentar juros e deixar você cancelar. Crédito com juros reduzidos vai existir, mas com regras mais duras pra cobrar.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Prazo para recusa de portabilidade salarial

Sem prazo definido

Máximo 2 dias úteis

Aviso prévio para aumento de juros

Sem aviso obrigatório

Mínimo 30 dias de antecedência

Penhora de valores em crédito com juros reduzidos

Conforme limites do CPC (art. 833)

Acima de 20 salários mínimos penhorável integralmente

Prazo para alterar contato eletrônico

Sem prazo regulado

Máximo 48 horas

Prazo para regulamentação da lei

Não aplicável (lei nova)

Máximo 180 dias

II.

Isso te afeta?

Todo assalariado, aposentado e pensionista (portabilidade automática de salário). Quem pega empréstimo ou usa cheque especial e cartão de crédito (débito automático, avisos sobre juros, direito de cancelar). Pessoas que pegarem crédito com juros reduzidos (regras mais rigorosas).

Pra você

Você é:

Se você é aposentado ou pensionista, sua aposentadoria pode sair de um banco pra outro sem você ficar pedindo permissão toda vez — é automático agora. Se toma empréstimo ou usa cheque especial, os bancos têm que avisar 30 dias antes de aumentar os juros, e você pode cancelar sem enrascada.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Os bancos são obrigados a oferecer portabilidade automática de salário pelos apps e você pode escolher. Quando pedir empréstimo, peça a modalidade de juros reduzidos se quiser pagar menos (mas vai ter regras mais duras).

IV.

Quando?

Banco Central tem até 180 dias para regulamentar. Portabilidade e débito automático começam quando o Banco Central disser como funciona.

Vigência: 4 de novembro de 2025

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Publicada em 4 de novembro de 2025

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