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Lei 15.252/2025 · Federal

Seus direitos no banco: portabilidade de salário e crédito mais barato

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Afeta: Autônomo, Trabalhador Rural, Empresário PME, Estudante, Outro, MEI, CLT, Servidor Público, Aposentado

Afeta ~120 mi brasileiros
Modo
I.

O que muda?

Você pode transferir seu salário automaticamente entre bancos sem pedir permissão toda vez. Débitos automáticos de empréstimos ficam mais fáceis. Os bancos precisam avisar com 30 dias antes de aumentar juros e deixar você cancelar. Crédito com juros reduzidos vai existir, mas com regras mais duras pra cobrar.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo para recusa de portabilidade salarial
Sem prazo definido
Máximo 2 dias úteis
Aviso prévio para aumento de juros
Sem aviso obrigatório
Mínimo 30 dias de antecedência
Penhora de valores em crédito com juros reduzidos
Conforme limites do CPC (art. 833)
Acima de 20 salários mínimos penhorável integralmente
Prazo para alterar contato eletrônico
Sem prazo regulado
Máximo 48 horas
Prazo para regulamentação da lei
Não aplicável (lei nova)
Máximo 180 dias
II.

Isso te afeta?

Todo assalariado, aposentado e pensionista (portabilidade automática de salário). Quem pega empréstimo ou usa cheque especial e cartão de crédito (débito automático, avisos sobre juros, direito de cancelar). Pessoas que pegarem crédito com juros reduzidos (regras mais rigorosas).
Pra você
Você é:

Se você é autônomo, essa lei não muda quase nada pra você — ela foca em assalariados e aposentados com portabilidade de salário. Mas se você pega empréstimo em banco, fica melhor: eles precisam avisar com 30 dias antes de aumentar juros e você pode cancelar. Crédito mais barato existe, mas com regras mais duras pra cobrar.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Os bancos são obrigados a oferecer portabilidade automática de salário pelos apps e você pode escolher. Quando pedir empréstimo, peça a modalidade de juros reduzidos se quiser pagar menos (mas vai ter regras mais duras).
IV.

Quando?

Banco Central tem até 180 dias para regulamentar. Portabilidade e débito automático começam quando o Banco Central disser como funciona.

Vigência: 4 de novembro de 2025

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Publicada em 4 de novembro de 2025
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