Selo para Empresas que Ajudam Pessoas Pobres
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Afeta: Autônomo, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é autônomo na construção civil ou arquitetura, pode se registrar nesse Selo de Solidariedade e ganhar visibilidade — clientes sociais procuram por quem tem esse certificado. Na prática, é mais uma porta aberta pra você trabalhar em projetos de impacto social sem precisar abrir empresa, mas o ganho concreto depende de quantos clientes realmente vão procurar por esse selo.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 31 de março de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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