Selo para Empresas que Ajudam Pessoas Pobres
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Afeta: Autônomo, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é um autônomo na construção civil ou arquitetura e quer trabalhar em projetos sociais ajudando famílias pobres, pode buscar esse Selo de Engenharia Solidária — ele pode abrir portas com órgãos públicos que oferecem incentivos. Mas se você não trabalha com esse tipo de projeto, ou trabalha só por conta própria sem formalizar parcerias, não muda quase nada na sua vida.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 31 de março de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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