Lei 15.333/2026 · Federal

Lei obriga cidades a cuidar melhor dos equipamentos públicos

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

Afeta ~215 mi brasileiros

O que muda?

O governo agora tem que construir, instalar, limpar e manter melhor os equipamentos públicos e privados que todo mundo usa — como bancos de praça, lixeiras, brinquedos de parque, placas de sinalização. O objetivo é evitar acidentes e proteger a saúde de quem usa esses espaços.

II.

Isso te afeta?

Cidadãos que usam espaços públicos (parques, praças, ruas); prefeituras e cidades (têm que cumprir a lei); empresas privadas que mantêm espaços de uso coletivo.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se ver equipamento público quebrado ou sujo, pode cobrar da prefeitura com base nessa lei.

IV.

Quando?

A lei entra em vigor 90 dias depois de ser publicada (início de abril de 2026).

Vigência: 7 de abril de 2026

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Publicada em 7 de janeiro de 2026

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