Mais tempo para regularizar terras na fronteira
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Afeta: Empresário PME, Trabalhador Rural
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é dono de PME e não tem propriedade rural na faixa de fronteira, essa lei não muda nada pra você — pode seguir a vida tranquila. Agora, se sua empresa tem terras rurais lá perto da divisa com outro país, você ganhou 15 anos a mais (até 2040) pra regularizar e certificar onde exatamente fica cada pedaço, sem pressa.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 12 de setembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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