Lei 15.206/2025 · Federal
Mais tempo para regularizar terras na fronteira
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
I.
I.
O que muda?
Quem tem propriedade rural na faixa de fronteira do Brasil ganha mais 15 anos para pedir a certificação de localização exata da terra. Antes tinha um prazo menor. Agora você tem até 2040 para fazer isso.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo para requerer certificação de georreferenciamento na faixa de fronteira
Prazo menor (não especificado no texto)
15 anos a partir da publicação da Lei (até 12 de setembro de 2040)
II.
II.
Isso te afeta?
Proprietários de terras rurais na faixa de fronteira (regiões próximas às divisas do Brasil com outros países). Afeta porque eles precisam comprovar onde exatamente fica a propriedade no cadastro nacional.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Se você tem terra na fronteira e ainda não fez a certificação de georreferenciamento, pode ficar tranquilo: tem até 15 anos da publicação desta lei (ou seja, até 2040) para requerer. Se já fez, não precisa fazer nada de novo.
IV.
IV.
Quando?
15 anos a contar de 12 de setembro de 2025 (até 12 de setembro de 2040)
Vigência: 12 de setembro de 2025
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Publicada em 12 de setembro de 2025