Brasil ganha dia oficial para proteger seus dados
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Afeta: MEI, Autônomo, CLT, Outro, Empresário PME, Servidor Público
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é MEI, essa lei não muda quase nada no seu dia a dia — nenhuma obrigação nova, nenhum documento extra pra preencher. É só um dia no calendário (17 de julho) pra lembrar que proteger os dados dos seus clientes é importante, algo que você já deveria fazer mesmo.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 6 de novembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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