Lei moderniza regras de rádio e TV no Brasil
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Afeta: Autônomo, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha como autônomo e faz publicidade ou trabalha com mídia, saiba que agora você fica responsável por colocar legendas e audiodescrição nos seus anúncios — não é mais só culpa da emissora. Isso pode aumentar um pouco seu custo se você produz conteúdo para rádio ou TV, mas abre porta pra você prestar esse serviço especializado e cobrar por isso.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 30 de julho de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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